(31) 2526-7877
Rua Juruá, 46 / Sala 307 – Bairro da Graça – Belo Horizonte – MG

Lei Antifumo em condomínios: o que é, como funciona e o que é permitido?

Nesse artigo, entenda o propósito da Lei Antifumo em condomínios e conheça os direitos e deveres dos condôminos em relação ao tabagismo. Confira!

Atualmente, há muitas conversas sobre a Lei Antifumo em todo o mundo, principalmente quando se trata de espaços públicos e fechados. 

No Brasil, essa legislação também se aplica aos condomínios, os quais devem aderir a regras rigorosas para manter a segurança e o bem-estar de seus moradores. 

A Lei Antifumo é importante para proteger as pessoas dos impactos prejudiciais do tabagismo, incluindo a fumaça secundária, que pode afetar a saúde de quem está próximo de um fumante.

O que é a Lei Antifumo?

A Lei Antifumo é uma legislação que tem como propósito proteger a saúde pública contra as consequências prejudiciais do tabaco.

Essa lei proíbe ou limita o consumo de cigarros e outros produtos relacionados ao tabaco em ambientes públicos e privados, como escritórios, restaurantes, bares, escolas, condomínios e outros espaços compartilhados.

Além disso, a lei pode incluir normas que abrangem a comercialização de produtos de tabaco, como a idade mínima para compra, a exigência de alertas de saúde nos maços de cigarros e a proibição de publicidade e promoção desses itens.

Embora a lei varie de acordo com cada país, o objetivo geral é reduzir a exposição ao fumo e conscientizar sobre os perigos para a saúde associados ao uso do tabaco.

Além dos riscos para a saúde, o tabagismo pode ser um inconveniente para os moradores de condomínios, causando prejuízos ao edifício e aos bens dos moradores.

Como funciona a lei antifumo no Brasil?

A Lei Antifumo no Brasil foi implementada desde o século passado, tornando o país um pioneiro na luta contra o tabagismo. A Lei 9.294/96 proibiu fumar em ambientes fechados, com exceção dos fumódromos, e também restringiu a propaganda em rádio e TV.

Com o passar do tempo, a lei sofreu alterações e, em 2000, comerciais de tabaco foram proibidos. No ano seguinte, a exibição de imagens de advertência nos maços se tornou obrigatória. Em 2009, o Estado de São Paulo se tornou o primeiro a aprovar uma lei específica contra o consumo de tabaco no Brasil. E somente em 2014, a Lei Antifumo entrou em vigor em todo o país.

A Lei nº 9.294/1996, também conhecida como Lei Antifumo, é aplicável em condomínios assim como em qualquer outro local público ou privado. Através do artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, a lei foi alterada para proibir o uso de cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, incluindo áreas comuns de condomínios, como corredores, elevadores, piscinas, salões de festas, entre outros.

Pode fumar em condomínio ou prédio residencial?

Muitos moradores e síndicos já devem ter se deparado com o dilema entre fumantes e não fumantes que moram lado a lado. Quem fuma dentro da sua residência está amparado pela lei, já que a Lei Antifumo não se aplica em propriedades privadas, pois isso violaria a liberdade e individualidade de cada pessoa. Apesar de não haver forma de proibir alguém de fumar, o hábito precisa ser uma prática individual e não pode prejudicar os vizinhos próximos.

De acordo com o artigo 1.335 do Código Civil, são direitos do condômino “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”. Entretanto, o mesmo o Código Civil, em seu artigo 1.336, prevê que são deveres do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores”.

Uma vez que a fumaça do cigarro pode ser prejudicial à saúde de terceiros, o conflito entre os dois artigos acaba sendo motivo de ações judiciais frequentes em todo o Brasil. Por este motivo, é importante estipular regras para a prática de fumar em condomínios.

É possível proibir o uso de cigarros no condomínio?

Sim, é possível proibir o uso de cigarros em um condomínio. A proibição pode ser estabelecida por meio de uma regra de condomínio, que é aprovada pelos proprietários e regulamenta as condutas permitidas e proibidas no espaço condominial.

No entanto, é importante lembrar que a proibição deve ser razoável e não violar direitos constitucionais, como o direito à privacidade. Além disso, é necessário que todos os proprietários estejam de acordo com a proibição, uma vez que ela afeta todos os moradores do condomínio.

Se algum proprietário se sentir prejudicado com a proibição, ele pode recorrer aos tribunais para questioná-la. Portanto, é importante que a regra seja bem fundamentada e esteja de acordo com a legislação em vigor.

Se os moradores de um condomínio desrespeitarem as regras antifumo, eles podem ser multados ou até mesmo processados. Por isso, é importante que todos estejam cientes das regras antifumo e respeitem os direitos de seus vizinhos e da comunidade.

Pode haver um fumódromo em condomínio?

Se você está considerando a possibilidade de instalar um fumódromo em seu condomínio, é importante verificar as leis e regulamentos locais aplicáveis e verificar se o uso de fumódromos é permitido no condomínio.

Além disso, é crucial levar em consideração as opiniões e preocupações dos demais moradores do condomínio, visto que a decisão de instalar um fumódromo pode ter implicações significativas para a vida e a saúde de todos.

Uma das possibilidades é realizar uma consulta entre os moradores para saber a opinião de cada um. Se a maioria dos votos for favorável à criação do fumódromo, é necessário obter a aprovação dos proprietários antes de criar o espaço.

Com o resultado da consulta, o síndico pode levantar a discussão na próxima assembleia e chegar a um consenso entre todos os moradores. Que tal aplicar essa sugestão no seu condomínio?

A MGerais é uma empresa de consultoria e corretagem de seguros que oferece soluções para locadores, locatários e condôminos. Como corretores, oferecemos o melhor negócio em seguros. Como consultores, acompanhamos o dia a dia da sua apólice. Conheça mais sobre a nossa empresa e fale com os nossos corretores para descobrir qual é a melhor opção de seguro para o seu momento de vida!

Compartilhe